REsp 2067527 - DECISAO

REsp 2067527 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem afirmou a ilegitimidade passiva da Vegus para a relação contratual (fundamento suficiente) e houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, impedindo sua apreciação pelo STJ (incidência das Súmulas 283/STF e 211/STJ). No mérito, confirmado o entendimento do Tribunal estadual de que, diante da rescisão do contrato de promessa de compra e venda por culpa do comprador, deve haver devolução de 75% dos valores pagos em parcela única com correção e juros desde o trânsito em julgado, retenção de 25% a título de compensação, ressarcimento de benfeitorias úteis em liquidação e indenização pela fruição...

Parties
Recorrente: ALEX XAVIER DA CUNHA e OUTRA; Recorrida: Vegus Desenvolvimento e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição/ocupação, Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Retenção De Valores, Benfeitorias, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição/ocupação Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência +5 more

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Parties

ALEX XAVIER DA CUNHA e OUTRA

Recorrente

Vegus Desenvolvimento e Participações Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de Vegus Desenvolvimento e Participações Ltda.
  2. 2 aplicação da Teoria da Aparência
  3. 3 prequestionamento das matérias para viabilizar o recurso especial (Súmulas 211/STJ e 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem afirmou a ilegitimidade passiva da Vegus para a relação contratual (fundamento suficiente) e houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, impedindo sua apreciação pelo STJ (incidência das Súmulas 283/STF e 211/STJ). No mérito, confirmado o entendimento do Tribunal estadual de que, diante da rescisão do contrato de promessa de compra e venda por culpa do comprador, deve haver devolução de 75% dos valores pagos em parcela única com correção e juros desde o trânsito em julgado, retenção de 25% a título de compensação, ressarcimento de benfeitorias úteis em liquidação e indenização pela fruição...

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.