AREsp 2602981 - DECISAO

AREsp 2602981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, subsistindo fundamento não atacado apto a manter a decisão, o que impõe, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, não sendo possível seu afastamento em razão da impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ELIC - 6 C - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Alienação Fiduciária, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Alienação Fiduciária Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

ELIC - 6 C - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997
  3. 3 direito potestativo de rescindir por desistência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, subsistindo fundamento não atacado apto a manter a decisão, o que impõe, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, não sendo possível seu afastamento em razão da impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.