AREsp 2529448 - DECISAO

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O Tribunal considerou comprovada a culpa exclusiva do vendedor por ter entregue a unidade a terceiro, reconheceu que o comprador vinha adimplindo por meio de dação em pagamento conforme aditivo (valor comprovado de R$ 122.650,00), aplicou a Súmula 543 do STJ afastando a retenção pleiteada e entendeu que a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Dação Em Pagamento, Regime De Afetação, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 543 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente deu causa ao desfazimento do contrato
  2. 2 possibilidade de retenção de até 50% dos valores pagos em razão do regime de afetação
  3. 3 dedução da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou comprovada a culpa exclusiva do vendedor por ter entregue a unidade a terceiro, reconheceu que o comprador vinha adimplindo por meio de dação em pagamento conforme aditivo (valor comprovado de R$ 122.650,00), aplicou a Súmula 543 do STJ afastando a retenção pleiteada e entendeu que a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.