AREsp 2575347 - DECISAO

AREsp 2575347 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou a existência da cláusula de irretratabilidade, reconhecendo que ela impede a rescisão unilateral, mas não afasta a possibilidade de resolução judicial. Aplicou-se a ordem consumerista e a jurisprudência do STJ (Súmula 543) segundo a qual, em resolução por iniciativa do adquirente, deve haver restituição parcial dos valores pagos, admitindo-se retenção entre 10% e 25%; no caso concreto o percentual de 20% foi comprovadamente suficiente para cobrir despesas administrativas, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Irretratabilidade, Restituição De Valores Pagos, Retenção De Percentual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Cláusula De Irretratabilidade Restituição De Valores Pagos Retenção De Percentual Promessa De Compra E Venda De Imóvel +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à cláusula de irretratabilidade
  2. 2 aplicação dos arts. 25 da Lei nº 6.766/1979 e 475 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 543/STJ sobre restituição parcial ao adquirente

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou a existência da cláusula de irretratabilidade, reconhecendo que ela impede a rescisão unilateral, mas não afasta a possibilidade de resolução judicial. Aplicou-se a ordem consumerista e a jurisprudência do STJ (Súmula 543) segundo a qual, em resolução por iniciativa do adquirente, deve haver restituição parcial dos valores pagos, admitindo-se retenção entre 10% e 25%; no caso concreto o percentual de 20% foi comprovadamente suficiente para cobrir despesas administrativas, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.