REsp 2069700 - DECISAO

REsp 2069700 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a discussão suscitaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem constatou culpa concorrente e falha da fornecedora no dever de cooperação e informação, justificando o termo inicial dos juros conforme decidido na origem; ademais, houve fundamento para aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC diante do caráter protelatório dos embargos reiterados.

Parties
Recorrente: ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Juros De Mora, Dano Moral, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Juros De Mora Dano Moral Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial dos juros de mora em rescisão de contrato de compra e venda imobiliária
  2. 2 incidência de multa por oposição protelatória de embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 responsabilidade do fornecedor por falha na prestação de serviço e dever de informação

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a discussão suscitaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem constatou culpa concorrente e falha da fornecedora no dever de cooperação e informação, justificando o termo inicial dos juros conforme decidido na origem; ademais, houve fundamento para aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC diante do caráter protelatório dos embargos reiterados.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.