AREsp 2548991 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 543 e 83 e precedentes que admitem retenção de até 25% nas hipóteses em que o comprador deu causa à rescisão), além de não haver prequestionamento de temas relativos aos arts. 373, I, do CPC e 478 do CC, razão pela qual incidiu a Súmula 211/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem que reconheceu a aplicabilidade do CDC e a restituição parcial com retenção percentual razoável.

Parties
Apelada: autora (promissária compradora); Apelante: empresa apelante (promitente vendedora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Cláusula De Irretratabilidade, Restituição De Quantias Pagas, Retenção Percentual, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj, Súmula 286/stj, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Cláusula De Irretratabilidade Restituição De Quantias Pagas +5 more

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Parties

autora (promissária compradora)

Apelada

empresa apelante (promitente vendedora)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 possibilidade de rescisão unilateral do compromisso de compra e venda pelo comprador
  3. 3 validade e interpretação da cláusula de irretratabilidade prevista na Lei 6.766/79

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 543 e 83 e precedentes que admitem retenção de até 25% nas hipóteses em que o comprador deu causa à rescisão), além de não haver prequestionamento de temas relativos aos arts. 373, I, do CPC e 478 do CC, razão pela qual incidiu a Súmula 211/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem que reconheceu a aplicabilidade do CDC e a restituição parcial com retenção percentual razoável.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.