AREsp 2598019 - DECISAO

AREsp 2598019 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento: considerado tempestivo o recurso especial (protocolizado no último dia do prazo, com suspensão pelo feriado de Carnaval) e, no mérito, seguiu‑se a jurisprudência do STJ no sentido de que contratos de compra e venda com alienação fiduciária devem observar a Lei n. 9.514/1997, afastando‑se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para fundamentar a rescisão do ajuste, razão pela qual foi julgado improcedente o pedido de rescisão com base no CDC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Interlocutória Proferida Pelo Relator
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido autoral de rescisão do compromisso de compra e venda imobiliário com base no Código de Defesa do Consumidor.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Aplicação Da Lei N. 9.514/1997, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Prazo Recursal E Intempestividade, Notificação Por Hora Certa, Constituição Em Mora, Feriado Judiciário (carnaval)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Aplicação Da Lei N. 9.514/1997 Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Interlocutória Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a suspensão do prazo por terça-feira de Carnaval
  2. 2 Se, em contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, a rescisão e a restituição devem observar a Lei n. 9.514/1997 em detrimento do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Validade da notificação por hora certa quando não tentada no endereço indicado como residência

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento: considerado tempestivo o recurso especial (protocolizado no último dia do prazo, com suspensão pelo feriado de Carnaval) e, no mérito, seguiu‑se a jurisprudência do STJ no sentido de que contratos de compra e venda com alienação fiduciária devem observar a Lei n. 9.514/1997, afastando‑se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para fundamentar a rescisão do ajuste, razão pela qual foi julgado improcedente o pedido de rescisão com base no CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido autoral de rescisão do compromisso de compra e venda imobiliário com base no Código de Defesa do Consumidor.

Orders

  • Os recorridos arcarão com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando‑se o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Publique‑se e intimem‑se.