AREsp 2572156 - DECISAO

AREsp 2572156 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem afastou o padrão-base de retenção de 25% em razão de cláusula contratual expressa fixando 20% e por ser inviável, via recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, além de incidir as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e a Súmula n. 283 do STF que impedem o exame do dissídio jurisprudencial no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Percentual De Retenção, Irretroatividade, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do percentual de retenção em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 irretroatividade da Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem afastou o padrão-base de retenção de 25% em razão de cláusula contratual expressa fixando 20% e por ser inviável, via recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, além de incidir as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e a Súmula n. 283 do STF que impedem o exame do dissídio jurisprudencial no caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.