AREsp 2216875 - DECISAO

AREsp 2216875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados (arts. 422 e 2.035, § único, CC) não foram objeto de prequestionamento pela Corte de origem e não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, aplicando-se, assim, os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; além disso, a alteração da valoração probatória das instâncias ordinárias seria vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE MARIA DE SOUSA TELES; Recorrido/autor: Roberto Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cessão De Direitos, Distrato, Devolução De Valores, Cláusula Penal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Cessão De Direitos Distrato Devolução De Valores Cláusula Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARIA DE SOUSA TELES

Agravante

Roberto Francisco da Silva

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 422 e 2.035, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 282 STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados (arts. 422 e 2.035, § único, CC) não foram objeto de prequestionamento pela Corte de origem e não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, aplicando-se, assim, os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; além disso, a alteração da valoração probatória das instâncias ordinárias seria vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.