AREsp 2556799 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou todas as matérias lançadas como violadas (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e, quanto às questões que demandariam reexame de fatos e provas, sua apreciação seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e foi majorado o percentual dos honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BASE FORT ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.; Agravante: EVANDRO LUÍS DA COSTA; Agravado: ANTÔNIO VALDECI SETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Que Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Nulidade De Citação, Legitimidade Passiva, Honorários Recursais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Nulidade De Citação Legitimidade Passiva Honorários Recursais Prequestionamento +3 more

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Parties

BASE FORT ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.

Agravante

EVANDRO LUÍS DA COSTA

Agravante

ANTÔNIO VALDECI SETTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Que Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 nulidade da citação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou todas as matérias lançadas como violadas (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e, quanto às questões que demandariam reexame de fatos e provas, sua apreciação seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e foi majorado o percentual dos honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC