AREsp 2550567 - DECISAO

AREsp 2550567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição parcial das quantias pagas à compradora, com retenção de 20%, por entender aplicáveis o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 543/STJ, bem como que o leilão extrajudicial não afasta o direito à restituição e que a apreciação de eventual pedido diverso exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: SPE SILVIA POZZANA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Autora/recorrida: Valéria Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Súmula 543/stj, Retenção De Valores, Leilão Extrajudicial, Cláusula Resolutiva Tácita, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Súmula 543/stj Retenção De Valores Leilão Extrajudicial +2 more

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Parties

SPE SILVIA POZZANA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

Valéria Oliveira da Silva

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de rescisão por parte do promitente-comprador por dificuldades financeiras
  2. 2 incidência da Súmula 543/STJ em hipótese de desfazimento contratual pelo comprador
  3. 3 efeito de leilão extrajudicial sobre direito à restituição de parcelas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição parcial das quantias pagas à compradora, com retenção de 20%, por entender aplicáveis o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 543/STJ, bem como que o leilão extrajudicial não afasta o direito à restituição e que a apreciação de eventual pedido diverso exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.