REsp 2139400 - DECISAO

REsp 2139400 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese de desvirtuamento da alienação fiduciária suscitada nos embargos de declaração; em face dessa omissão e com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre tal tese nos autos.

Parties
Recorrente: LUCILEINE PEREIRA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a tese de desvirtuamento da alienação fiduciária.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Alienação Fiduciária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei 9.514/97, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Alienação Fiduciária Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

LUCILEINE PEREIRA FAGUNDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de desvirtuamento da alienação fiduciária
  2. 2 inaplicabilidade da legislação consumerista e da Lei nº 9.514/97 à espécie
  3. 3 possibilidade de anulação do acórdão por omissão e remessa dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese de desvirtuamento da alienação fiduciária suscitada nos embargos de declaração; em face dessa omissão e com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre tal tese nos autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a tese de desvirtuamento da alienação fiduciária.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a tese de desvirtuamento da alienação fiduciária deduzida nos embargos de declaração.