AREsp 2563395 - DECISAO

AREsp 2563395 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso exigiria reexame de provas e fatos decidido pelo Tribunal de origem, obstáculo que impede o conhecimento do recurso; adicionalmente majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - ME; Autor/agravado: JOSEMAR BORGES SOUZA LIMA; Autora/agravada: JAKELINE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Devolução De Quantias Pagas, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Devolução De Quantias Pagas Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - ME

Agravante

JOSEMAR BORGES SOUZA LIMA

Autor/agravado

JAKELINE DE OLIVEIRA SILVA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel e caracterização de fortuito interno/excludente de responsabilidade
  3. 3 Forma de restituição dos valores pagos (parcela única conforme Súmula 543/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso exigiria reexame de provas e fatos decidido pelo Tribunal de origem, obstáculo que impede o conhecimento do recurso; adicionalmente majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.