AREsp 2574019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório central (subsunsão ao art. 112 do CC) e o acolhimento do recurso exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a rescisão contratual e a condenação à devolução por inadimplemento da parceira titular.

Parties
Agravante: PRIME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE ITAPETININGA LTDA.; Recorrido: ALEXANDRE BARTICCIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 2%, limitados a 20%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Responsabilidade Contratual, Recursos Extraordinários E Especiais
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Parties

PRIME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE ITAPETININGA LTDA.

Agravante

ALEXANDRE BARTICCIOTTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade solidária entre as partes da parceria imobiliária
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual na ausência de fato superveniente imprevisível ou extraordinário
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a matéria demanda reexame de cláusulas contratuais e provas (vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório central (subsunsão ao art. 112 do CC) e o acolhimento do recurso exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a rescisão contratual e a condenação à devolução por inadimplemento da parceira titular.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 2%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial