AREsp 2561555 - DECISAO

AREsp 2561555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reduzir a multa contratual exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada abusividade do percentual de 25% estipulado contratualmente e aplicável também à vendedora no caso de seu inadimplemento; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JARDIM BELLE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; não provido o recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Art. 413 Do Código Civil, Art. 884 Do Código Civil, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 971 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Rescisão Contratual Multa Contratual Art. 413 Do Código Civil Art. 884 Do Código Civil Honorários Advocatícios Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JARDIM BELLE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de redução da multa contratual nos termos do art. 413 do CC
  2. 2 incidência da multa contratual em caso de inadimplemento da vendedora
  3. 3 aplicação do Tema 971 do STJ sobre multa em contratos de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reduzir a multa contratual exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada abusividade do percentual de 25% estipulado contratualmente e aplicável também à vendedora no caso de seu inadimplemento; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; não provido o recurso

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial