AREsp 2573464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que não houve omissão imputável ao tribunal de origem (art. 1.022 CPC) porque o acórdão estava fundamentado e aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor; as normas da Lei nº 9.514/1997 (arts. 26 e 27) não se aplicam ao caso porque o inadimplemento foi da incorporadora/vendedora, sendo possível a resolução do contrato; os danos morais foram corretamente reconhecidos diante da excepcionalidade dos fatos (atraso e inclusão em cadastro de inadimplentes), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa extensão não provido.

Parties
Agravante/apelante: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante/apelante: CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Dano Moral, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Dano Moral Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/apelante

CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à subsunção do caso às normas da alienação fiduciária (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 em hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário
  3. 3 possibilidade de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por mora da incorporadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que não houve omissão imputável ao tribunal de origem (art. 1.022 CPC) porque o acórdão estava fundamentado e aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor; as normas da Lei nº 9.514/1997 (arts. 26 e 27) não se aplicam ao caso porque o inadimplemento foi da incorporadora/vendedora, sendo possível a resolução do contrato; os danos morais foram corretamente reconhecidos diante da excepcionalidade dos fatos (atraso e inclusão em cadastro de inadimplentes), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa extensão não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC