EREsp 2113745 - ACORDAO

EREsp 2113745 - ACORDAO

Por se tratar de promessa de compra e venda de lote não edificado e tendo as promitentes compradoras erigido a edificação com recursos próprios, não há enriquecimento ilícito do vendedor que justifique a cobrança de taxa de fruição; o promissário vendedor retomará o terreno com as benfeitorias e será ressarcido nos termos do art. 1.219 do Código Civil, de modo que a condenação das recorrentes ao pagamento da taxa de fruição deve ser afastada.

Parties
Autora: INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA; Recorrente: VIVIANE DA SILVA PAES LANDIM; Recorrente: DAIANE DA SILVA PAES LANDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reintegração De Posse E Perdas E Danos (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento da taxa de fruição do imóvel.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Promessa De Compra E Venda, Enriquecimento Sem Causa, Direito De Retenção Por Benfeitorias
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Taxa De Fruição Promessa De Compra E Venda Enriquecimento Sem Causa Direito De Retenção Por Benfeitorias

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA

Autora

VIVIANE DA SILVA PAES LANDIM

Recorrente

DAIANE DA SILVA PAES LANDIM

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reintegração De Posse E Perdas E Danos (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 É devida a taxa de fruição/ocupação após a resolução de promessa de compra e venda de lote não edificado quando o promitente comprador construiu posteriormente imóvel no terreno?

Ratio Decidendi

Por se tratar de promessa de compra e venda de lote não edificado e tendo as promitentes compradoras erigido a edificação com recursos próprios, não há enriquecimento ilícito do vendedor que justifique a cobrança de taxa de fruição; o promissário vendedor retomará o terreno com as benfeitorias e será ressarcido nos termos do art. 1.219 do Código Civil, de modo que a condenação das recorrentes ao pagamento da taxa de fruição deve ser afastada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento da taxa de fruição do imóvel.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento da taxa de fruição do imóvel.
  • Incabível a majoração de honorários.