AREsp 1912554 - DECISAO

AREsp 1912554 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora haja entendimento geral de que o julgamento antecipado pode ser adequado quando a prova documental é suficiente, na hipótese concreta a controvérsia exigia aprofundamento probatório sobre fatos complexos (atrasos, valores de adiantamento e execução do contrato, e eventual desequilíbrio econômico-financeiro), de modo que a imediata decisão de mérito violou o direito de defesa. Por isso, anulou-se a sentença desde a sua prolação e determinou-se o retorno dos autos à origem para que as partes possam produzir prova.

Parties
Agravante: ENGEGLOBAL CONSTRUCOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor / Apelado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE; Ré / Apelada: MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Da Sentença De Primeiro Grau E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, anulando a sentença de primeiro grau desde sua prolação e determinando o retorno dos autos à origem para produção de provas.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contratos Administrativos (rdc), Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Dilação Probatória, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária De Consórcio
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Rescisão Contratual Contratos Administrativos (rdc) Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Dilação Probatória +3 more

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Parties

ENGEGLOBAL CONSTRUCOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE

Autor / Apelado

MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Ré / Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Da Sentença De Primeiro Grau E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide e indeferimento de diligências e prova pericial
  2. 2 Se a rescisão unilateral do contrato regido pelo RDC foi legítima diante do inadimplemento do consórcio e conclusões do TCU
  3. 3 Se o acórdão recorrido sofreu omissão ou contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora haja entendimento geral de que o julgamento antecipado pode ser adequado quando a prova documental é suficiente, na hipótese concreta a controvérsia exigia aprofundamento probatório sobre fatos complexos (atrasos, valores de adiantamento e execução do contrato, e eventual desequilíbrio econômico-financeiro), de modo que a imediata decisão de mérito violou o direito de defesa. Por isso, anulou-se a sentença desde a sua prolação e determinou-se o retorno dos autos à origem para que as partes possam produzir prova.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, anulando a sentença de primeiro grau desde sua prolação e determinando o retorno dos autos à origem para produção de provas.

Orders

  • Anular o feito desde a prolação da sentença de primeiro grau
  • Determinar o retorno dos autos à origem para facultar às partes a produção de provas