REsp 2126710 - DECISAO

REsp 2126710 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre contratos de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, decidiu-se que, não obstante o pedido de rescisão formulado pelo adquirente (desinteresse/quebra antecipada), aplica-se o procedimento específico previsto na Lei n. 9.514/1997, afastando-se a aplicação do art. 53 do CDC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de rescisão com base no CDC e determinar o retorno dos autos à origem para processamento segundo a Lei 9.514/1997.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida / Agravada: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão (reexame Do Recurso Especial E Agravo Interno)
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido autoral de rescisão do compromisso de compra e venda imobiliário com base no Código de Defesa do Consumidor.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Aplicação Da Lei 9.514/1997 Versus CDC, Quebra Antecipada Do Contrato, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Aplicação Da Lei 9.514/1997 Versus CDC Quebra Antecipada Do Contrato +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Parte recorrida

Recorrida / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão (reexame Do Recurso Especial E Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 9.514/1997 em contrato de compra e venda imobiliária com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 Exclusão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 53) quando incide a Lei 9.514/1997
  3. 3 Se o pedido de resolução por desinteresse do adquirente configura quebra antecipada do contrato e autoriza a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre contratos de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, decidiu-se que, não obstante o pedido de rescisão formulado pelo adquirente (desinteresse/quebra antecipada), aplica-se o procedimento específico previsto na Lei n. 9.514/1997, afastando-se a aplicação do art. 53 do CDC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de rescisão com base no CDC e determinar o retorno dos autos à origem para processamento segundo a Lei 9.514/1997.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido autoral de rescisão do compromisso de compra e venda imobiliário com base no Código de Defesa do Consumidor.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte estadual para prosseguir no exame do feito sob o enfoque da Lei n. 9.514/1997
  • Condenar a parte agravada ao pagamento das custas e despesas processuais