AREsp 2556393 - DECISAO

AREsp 2556393 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o STJ não conhece de matéria que importe em análise de ofensa direta à Constituição no recurso especial; o Tribunal a quo corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela desnecessidade de prova pericial diante do reconhecimento da inadimplência pelos apelantes, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Reintegração De Posse, Retenção De Valores Pagos, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de perícia
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame factual
  3. 3 inadimplemento contratual e possibilidade de perda das parcelas pagas/retention pela promitente vendedora

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o STJ não conhece de matéria que importe em análise de ofensa direta à Constituição no recurso especial; o Tribunal a quo corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela desnecessidade de prova pericial diante do reconhecimento da inadimplência pelos apelantes, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.