AREsp 2577010 - DECISAO

AREsp 2577010 - DECISAO

O agravo foi negado porque aceitar a tese de caso fortuito externo que excluiria a responsabilidade da construtora exigiria reexame de matéria fático-probatória (proibição por Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo concluiu, com base nos autos, que o risco do licenciamento ambiental é inerente à atividade da construtora e que a obra sequer havia iniciado na data da propositura, razão pela qual a responsabilidade por atraso e a consequente obrigação de indenizar foram mantidas; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Parte Autora: autores; Parte Ré/recorrente: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Confirmou a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Mora Contratual, Caso Fortuito E Força Maior, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Súmulas E Temas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Mora Contratual Caso Fortuito E Força Maior Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

autores

Parte Autora

ré

Parte Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Confirmou a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se atraso na entrega decorrente de licenciamento ambiental e ação possessória configura caso fortuito externo e exclui responsabilidade da construtora
  2. 2 se cláusula de tolerância e previsão contratual de prorrogação afasta obrigação de indenizar
  3. 3 se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque aceitar a tese de caso fortuito externo que excluiria a responsabilidade da construtora exigiria reexame de matéria fático-probatória (proibição por Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo concluiu, com base nos autos, que o risco do licenciamento ambiental é inerente à atividade da construtora e que a obra sequer havia iniciado na data da propositura, razão pela qual a responsabilidade por atraso e a consequente obrigação de indenizar foram mantidas; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.