REsp 1887545 - DECISAO

REsp 1887545 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão do provimento de recurso especial interposto por FABRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FARINHA LTDA, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para apreciação dos embargos de declaração, de modo que não se conheceu do mérito do presente apelo.

Parties
Recorrente: ADILSON ANTONIO SCOPEL; Recorrente: FABRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FARINHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vencimento Antecipado, Inadimplemento, Cláusula Contratual, Restituição De Valores, Embargos De Declaração
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Parties

ADILSON ANTONIO SCOPEL

Recorrente

FABRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FARINHA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de vencimento antecipado da dívida por cláusula contratual em caso de inadimplemento
  2. 2 efeito da cláusula de vencimento antecipado quanto à rescisão automática do contrato
  3. 3 restituição de valores pagos em caso de rescisão considerando posse e fruição do bem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão do provimento de recurso especial interposto por FABRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FARINHA LTDA, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para apreciação dos embargos de declaração, de modo que não se conheceu do mérito do presente apelo.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial nos termos da fundamentação
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que aprecie os embargos de declaração opostos por FABRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FARINHA LTDA