REsp 2140349 - DECISAO

REsp 2140349 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; o acórdão recorrido sofreu omissão quanto a argumentos fundados nos arts. 4º, IV, 6º, IV e 51 do CDC, inexistindo prequestionamento, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: EFICAZ-CONSULTORIA E SERVICOS DE CREDITO E COBRANCA LTDA; Recorrida: AMERICA NET S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Serviços De Telefonia Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial (interposto Em 19/12/2023) Decisão Em 22/05/2024
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos +3 more

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Parties

EFICAZ-CONSULTORIA E SERVICOS DE CREDITO E COBRANCA LTDA

Recorrente

AMERICA NET S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Serviços De Telefonia Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial (interposto Em 19/12/2023) Decisão Em 22/05/2024

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 4º, IV, 6º, IV, e 51 do CDC
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; o acórdão recorrido sofreu omissão quanto a argumentos fundados nos arts. 4º, IV, 6º, IV e 51 do CDC, inexistindo prequestionamento, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa