REsp 2119255 - DECISAO

REsp 2119255 - DECISAO

O recurso especial foi provido para excluir a cobrança da taxa de fruição em desfavor dos recorrentes, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe taxa de fruição na rescisão de compromisso de compra e venda de lote não edificado, na ausência de prova de uso ou de efetivo proveito econômico.

Parties
Recorrente: CLAUDNEY SANTANA DA SILVA E OUTRO; Recorrido: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Arras Confirmatórias
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Retenção De Valores Arras Confirmatórias

Case Brief

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Parties

CLAUDNEY SANTANA DA SILVA E OUTRO

Recorrente

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 limite da retenção de valores pagos pelo adquirente
  3. 3 compatibilidade da retenção e da taxa de fruição com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para excluir a cobrança da taxa de fruição em desfavor dos recorrentes, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe taxa de fruição na rescisão de compromisso de compra e venda de lote não edificado, na ausência de prova de uso ou de efetivo proveito econômico.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Prover o recurso especial para excluir a cobrança da taxa de fruição em desfavor dos recorrentes.
  • Publique-se.