AREsp 2572964 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não praticou julgamento ultra petita ao decretar a rescisão contratual e determinar restituição simples; afastou as deduções contratuais ante a inexistência de prova de prejuízo efetivo ao grupo, questão não enfrentada no recurso especial (incidindo Súmula 211/STJ), e as razões do recurso especial estavam dissociadas do decidido, demonstrando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Autora: autora; Requerido: consórcio requerido; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Consórcios, Taxa De Administração, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Ultra Petita
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Parties

autora

Autora

consórcio requerido

Requerido

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita pela reavaliação de cláusulas contratuais de ofício
  3. 3 aplicabilidade do art. 927, III, do CPC/2015 quanto à revisão de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não praticou julgamento ultra petita ao decretar a rescisão contratual e determinar restituição simples; afastou as deduções contratuais ante a inexistência de prova de prejuízo efetivo ao grupo, questão não enfrentada no recurso especial (incidindo Súmula 211/STJ), e as razões do recurso especial estavam dissociadas do decidido, demonstrando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.