REsp 1880537 - DECISAO

REsp 1880537 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015, em razão da omissão e falta de manifestação cristalina do tribunal de origem sobre a condenação da agravante à restituição das quantias recebidas a título de corretagem e Taxa SATI e sobre a distribuição dos honorários sucumbenciais; por isso, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial em juízo de retratação, determinando que o tribunal de origem proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante.

Parties
Agravante: LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.; Incorporadora: NEP INCORPORAÇÕES SPE -8 RESENDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática / Juízo De Retratação, Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial, em juízo de retratação, por reconhecer ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015, determinando ao tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Comissão De Corretagem, Ilegitimidade Passiva, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Comissão De Corretagem Ilegitimidade Passiva Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Agravante

NEP INCORPORAÇÕES SPE -8 RESENDE LTDA

Incorporadora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática / Juízo De Retratação, Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015 (omissão e contradição)
  2. 2 ilegitimidade passiva da sociedade corretora imobiliária
  3. 3 devolução da comissão de corretagem e da Taxa SATI em razão da rescisão contratual

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015, em razão da omissão e falta de manifestação cristalina do tribunal de origem sobre a condenação da agravante à restituição das quantias recebidas a título de corretagem e Taxa SATI e sobre a distribuição dos honorários sucumbenciais; por isso, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial em juízo de retratação, determinando que o tribunal de origem proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, em juízo de retratação, por reconhecer ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015, determinando ao tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante