AREsp 2574299 - DECISAO

AREsp 2574299 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Valores Pagos, Lucros Cessantes, Danos Morais, Patrimônio De Afetação, Retenção De Quantias, Juros Moratórios, Súmulas E Prequestionamento
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.