REsp 1912409 - DECISAO

REsp 1912409 - DECISAO

Embora reconheça que a rescisão por culpa da promitente-vendedora enseja a restituição integral dos valores pagos e que juros moratórios incidem a partir da citação, o Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus e, por esse motivo, manter a retenção fixada em sentença (20% dos valores pagos), não majorando honorários por aplicação do Tema 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: PROJETO IMOBILIARIO C 7 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, Juros De Mora, Reformatio in Pejus, Súmula
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores Juros De Mora Reformatio in Pejus Súmula

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO C 7 LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 restituição integral dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do promitente-vendedor

Ratio Decidendi

Embora reconheça que a rescisão por culpa da promitente-vendedora enseja a restituição integral dos valores pagos e que juros moratórios incidem a partir da citação, o Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus e, por esse motivo, manter a retenção fixada em sentença (20% dos valores pagos), não majorando honorários por aplicação do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Reconhecer ocorrência de reformatio in pejus e manter a retenção arbitrada na sentença de 20% dos valores pagos
  • Não majorar os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC