REsp 2106708 - DECISAO

REsp 2106708 - DECISAO

O STJ concluiu que o pedido de resolução do contrato por desinteresse do adquirente configura inadimplemento antecipado (antecipatory breach), permitindo a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 mesmo sem mora no pagamento, prevalecendo tal procedimento sobre o CDC; por isso, reformou o acórdão do TJ/SP e julgou improcedentes os pedidos iniciais, invertendo a sucumbência e condenando a recorrida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: VIDA NOVA TATUI III - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Recorrida: JOICE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido De Restituição Dos Valores Pagos E Reintegração De Posse / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Lei N. 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Restituição De Valores, Reintegração De Posse, Antecipatory Breach
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Lei N. 9.514/1997 Código De Defesa Do Consumidor (cdc) Restituição De Valores Reintegração De Posse +1 more

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Parties

VIDA NOVA TATUI III - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

JOICE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido De Restituição Dos Valores Pagos E Reintegração De Posse / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 em contrato com alienação fiduciária na hipótese de desistência do adquirente sem mora
  2. 2 Alcance do Tema 1095/STJ quanto à exigência de mora para aplicação da Lei n. 9.514/1997
  3. 3 Se o desinteresse superveniente do adquirente configura inadimplemento antecipado ('antecipatory breach')

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o pedido de resolução do contrato por desinteresse do adquirente configura inadimplemento antecipado (antecipatory breach), permitindo a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 mesmo sem mora no pagamento, prevalecendo tal procedimento sobre o CDC; por isso, reformou o acórdão do TJ/SP e julgou improcedentes os pedidos iniciais, invertendo a sucumbência e condenando a recorrida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, observada eventual justiça gratuita concedida.