REsp 1843743 - DECISAO

REsp 1843743 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, sem negativa de prestação jurisdicional, mas deixou de analisar a possibilidade de cumulação da cláusula penal com a taxa de ocupação. À luz da jurisprudência do STJ (REsp 2.024.829/SC e precedentes), a taxa de ocupação tem natureza de aluguéis e não se confunde com o percentual de retenção da cláusula penal; assim, deve ser admitida a cumulação para evitar enriquecimento ilícito. Por isso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para condenar o recorrido ao pagamento da taxa de ocupação, a ser apurada em liquidação de sentença com base no valor do aluguel do imóvel.

Parties
Recorrente/agravante: Barrasul Empreendimento Imobiliário Ltda.; Autor/recorrido: Omer Pohlmann Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Juízo De Reconsideração Do Agravo Interno No Recurso Especial Decisão Monocrática E Reconsideração, Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido em juízo de reconsideração
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal Compensatória, Taxa De Ocupação (indenização Por Fruição), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Juros De Mora
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Compensatória Taxa De Ocupação (indenização Por Fruição) Prequestionamento Súmula 7/stj Juros De Mora

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Parties

Barrasul Empreendimento Imobiliário Ltda.

Recorrente/agravante

Omer Pohlmann Filho

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Juízo De Reconsideração Do Agravo Interno No Recurso Especial Decisão Monocrática E Reconsideração, Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 422, 474 e 475)
  2. 2 Possibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com taxa de ocupação pelo tempo de fruição do imóvel
  3. 3 Termo inicial para incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, sem negativa de prestação jurisdicional, mas deixou de analisar a possibilidade de cumulação da cláusula penal com a taxa de ocupação. À luz da jurisprudência do STJ (REsp 2.024.829/SC e precedentes), a taxa de ocupação tem natureza de aluguéis e não se confunde com o percentual de retenção da cláusula penal; assim, deve ser admitida a cumulação para evitar enriquecimento ilícito. Por isso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para condenar o recorrido ao pagamento da taxa de ocupação, a ser apurada em liquidação de sentença com base no valor do aluguel do imóvel.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido em juízo de reconsideração

Orders

  • Condenar o recorrido ao pagamento de taxa de ocupação pelo tempo em que usufruiu do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença com base no valor do aluguel do imóvel
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015