AREsp 2479080 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que determina a restituição integral das parcelas pagas, inclusive comissão de corretagem, quando a resolução do contrato decorre de culpa exclusiva do vendedor, não cabendo retenções previstas contratualmente nessas hipóteses.

Parties
Agravante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Restituição Das Parcelas Pagas, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Restituição Das Parcelas Pagas Comissão De Corretagem Retenção De Valores +2 more

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de retenção de valores pagos em caso de rescisão contratual por culpa do vendedor
  2. 2 incidência das súmulas do STJ (543 e 568) quanto à devolução integral e comissão de corretagem
  3. 3 inversão da cláusula penal em favor do consumidor

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que determina a restituição integral das parcelas pagas, inclusive comissão de corretagem, quando a resolução do contrato decorre de culpa exclusiva do vendedor, não cabendo retenções previstas contratualmente nessas hipóteses.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.