EAREsp 2584321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a decisão, concluiu pela responsabilidade da locatária em razão da cláusula contratual que a incumbia de obter licenças, não havendo prova de que a negativa da licença decorreu exclusivamente da locadora, e porque o reexame do conjunto fático-probatório está vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a reforma do aresto recorrido.

Parties
Agravante: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Locação, Licença Ambiental, Ônus Das Obrigações Contratuais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 se a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva do locador (art. 9º, II e art. 22, I e III da Lei 8.245)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a decisão, concluiu pela responsabilidade da locatária em razão da cláusula contratual que a incumbia de obter licenças, não havendo prova de que a negativa da licença decorreu exclusivamente da locadora, e porque o reexame do conjunto fático-probatório está vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a reforma do aresto recorrido.