AREsp 2487190 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os recorrentes não infirmaram a justificativa do Tribunal de origem para reduzir a cláusula penal por equidade, matéria que exige reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a orientação quanto à repartição dos honorários está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: ELISABETH PHAELANTE GUERRA GUIMARÃES; Agravante/recorrente: RICARDO ROESSLE GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Honorários Sucumbenciais, Equidade, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Honorários Sucumbenciais Equidade Súmulas

Case Brief

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Parties

ELISABETH PHAELANTE GUERRA GUIMARÃES

Agravante/recorrente

RICARDO ROESSLE GUIMARÃES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 e 884 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 86 do Código de Processo Civil
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os recorrentes não infirmaram a justificativa do Tribunal de origem para reduzir a cláusula penal por equidade, matéria que exige reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a orientação quanto à repartição dos honorários está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.