REsp 2108512 - DECISAO

REsp 2108512 - DECISAO

Reforma do acórdão estadual e exclusão da cobrança da taxa de fruição, porquanto esta Corte firmou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de terreno não edificado, não se admite a cobrança de taxa de fruição nas condições dos autos, aplicando-se a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CARLA FERNANDA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, reformando o v. acórdão estadual, excluir a cobrança da taxa de fruição em desfavor da parte ora recorrente.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Compromisso De Compra E Venda, Cláusula Penal, Retenção De Prestações
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Taxa De Fruição Compromisso De Compra E Venda Cláusula Penal Retenção De Prestações

Case Brief

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Parties

CARLA FERNANDA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cobrança da taxa de fruição em terreno não edificado
  2. 2 necessidade de prova de uso e de proveito econômico para cobrança de taxa de fruição
  3. 3 aplicação de cláusula penal e limites legais

Ratio Decidendi

Reforma do acórdão estadual e exclusão da cobrança da taxa de fruição, porquanto esta Corte firmou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de terreno não edificado, não se admite a cobrança de taxa de fruição nas condições dos autos, aplicando-se a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, reformando o v. acórdão estadual, excluir a cobrança da taxa de fruição em desfavor da parte ora recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para excluir a cobrança da taxa de fruição em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.