AREsp 2554539 - DECISAO

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Considerando que o contrato foi celebrado sob regime de patrimônio de afetação, que restou demonstrado que a compradora deu causa à rescisão por inadimplemento e o entendimento consolidado desta Corte de que o art. 67-A admite retenção de até 50% em contratos de incorporação com patrimônio de afetação, deu-se provimento ao recurso especial para considerar válida a previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No STJ (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato Imobiliário, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Contratos De Incorporação
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Distrato Imobiliário Patrimônio De Afetação Retenção De Valores Cláusula Penal Contratos De Incorporação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No STJ (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 67-A da Lei 13.786/2018 a contratos submetidos ao regime de patrimônio de afetação
  2. 2 Possibilidade de retenção de até 50% dos valores pagos em caso de rescisão contratual por iniciativa do adquirente inadimplente
  3. 3 Avaliação da abusividade de cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Considerando que o contrato foi celebrado sob regime de patrimônio de afetação, que restou demonstrado que a compradora deu causa à rescisão por inadimplemento e o entendimento consolidado desta Corte de que o art. 67-A admite retenção de até 50% em contratos de incorporação com patrimônio de afetação, deu-se provimento ao recurso especial para considerar válida a previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, a fim de considerar válida a previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos pela parte recorrida nos termos do art. 67-A da Lei nº 4591/64, mantendo inalterada a distribuição da sucumbência.
  • Publique-se.