AREsp 2304365 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante não afastam a fundamentação do acórdão recorrido; a revisão exigida demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 5 e 7/STJ; em conformidade com precedentes, lucros cessantes não são devidos na hipótese e o mero atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO IZIDIO DA COSTA E OUTRA; Agravada/recorrida: Pamplona Urbanismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO IZIDIO DA COSTA E OUTRA

Agravante/recorrente

Pamplona Urbanismo Ltda.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de condenação por lucros cessantes em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel
  3. 3 indenização por danos morais decorrente de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante não afastam a fundamentação do acórdão recorrido; a revisão exigida demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 5 e 7/STJ; em conformidade com precedentes, lucros cessantes não são devidos na hipótese e o mero atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida