REsp 2142459 - DECISAO

REsp 2142459 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou, de forma suficiente, os dispositivos legais indicados como violados (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF), a alteração das matérias decididas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para se reconhecer dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Autora/recorrida: CONSTRUTORA DITOLVO LTDA; Réu/recorrente: GERALDO FELIPE PINTO MORAIS; Réu/recorrente: PATRÍCIA SELLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel C/c Reintegração De Posse E Perdas E Danos / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Sucumbência, Prescrição, Usucapião, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

CONSTRUTORA DITOLVO LTDA

Autora/recorrida

GERALDO FELIPE PINTO MORAIS

Réu/recorrente

PATRÍCIA SELLAN

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel C/c Reintegração De Posse E Perdas E Danos / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados como violados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexistência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou, de forma suficiente, os dispositivos legais indicados como violados (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF), a alteração das matérias decididas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para se reconhecer dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.