AREsp 2538269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e que não há prova de consentimento expresso ou aditivo contratual que exonere o réu da obrigação de concluir a obra nos termos do art. 299 do CC; o pedido do agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pelo que se conheceu parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento.

Parties
Agravante: WILSON LUIZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Assunção De Dívida Por Terceiro, Inadimplência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Rescisão Contratual Assunção De Dívida Por Terceiro Inadimplência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

WILSON LUIZ DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de consentimento expresso do credor para assunção da obrigação por terceiro (art. 299 CC)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e que não há prova de consentimento expresso ou aditivo contratual que exonere o réu da obrigação de concluir a obra nos termos do art. 299 do CC; o pedido do agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pelo que se conheceu parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015