AREsp 2600891 - DECISAO

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Os contratos de compra e venda e de financiamento são distintos e independentes, não havendo acessoriedade entre eles; assim, a eventual rescisão da compra e venda por vício oculto não implica automaticamente a responsabilização ou ilegitimidade passiva da instituição financeira que apenas concedeu o financiamento, razão pela qual se declarou a ilegitimidade passiva do BANCO ITAUCARD S.A. e manteve-se válido o contrato de financiamento.

Parties
Primeiro Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Autor/agravado: ALISON NEVES DE SOUZA; Réu: ORLANDO MARTINS VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conhecido o agravo e conhecido e provido o recurso especial do BANCO ITAUCARD S.A.; declarada a ilegitimidade passiva do BANCO ITAUCARD S.A. e mantido válido o contrato de financiamento celebrado entre o banco e o agravado.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício Oculto, Responsabilidade Do Agente Financeiro, Contrato De Financiamento, Autonomia Entre Contratos
Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Vício Oculto Responsabilidade Do Agente Financeiro Contrato De Financiamento Autonomia Entre Contratos

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Primeiro Agravante

ALISON NEVES DE SOUZA

Autor/agravado

ORLANDO MARTINS VEICULOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por vício oculto do produto
  2. 2 autonomia e independência entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento
  3. 3 ilegitimidade passiva do agente financeiro

Ratio Decidendi

Os contratos de compra e venda e de financiamento são distintos e independentes, não havendo acessoriedade entre eles; assim, a eventual rescisão da compra e venda por vício oculto não implica automaticamente a responsabilização ou ilegitimidade passiva da instituição financeira que apenas concedeu o financiamento, razão pela qual se declarou a ilegitimidade passiva do BANCO ITAUCARD S.A. e manteve-se válido o contrato de financiamento.

Court Disposition

Conhecido o agravo e conhecido e provido o recurso especial do BANCO ITAUCARD S.A.; declarada a ilegitimidade passiva do BANCO ITAUCARD S.A. e mantido válido o contrato de financiamento celebrado entre o banco e o agravado.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A. e, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Declarada a ilegitimidade passiva do BANCO ITAUCARD S.A.