AREsp 2597388 - DECISAO

AREsp 2597388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a forma como o acórdão recorrido teria violado dispositivos de lei federal (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF), não indicou de modo explícito o permissivo constitucional autorizador do recurso especial e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; em consequência, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: VIVERDE 3 SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Responsabilidade Por IPTU E Taxas Associativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Retenção De Valores Responsabilidade Por IPTU E Taxas Associativas Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VIVERDE 3 SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de direito potestativo do comprador à rescisão do contrato
  2. 2 natureza constitutiva de sentença desconstitutiva de promessa de compra e venda celebrada antes da Lei 13.786/2018
  3. 3 marco temporal dos efeitos da rescisão contratual (notificação x sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a forma como o acórdão recorrido teria violado dispositivos de lei federal (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF), não indicou de modo explícito o permissivo constitucional autorizador do recurso especial e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; em consequência, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se. Intimem-se.