AREsp 2623873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação do agravante ao pagamento da taxa de fruição do imóvel, não se alterando a fixação dos honorários em razão da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAUL PIOTO PARREIRA JUNIOR; Agravada: EMAIS URBANISMO BADY BASSITT 156 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a condenação do agravante ao pagamento da taxa de fruição do imóvel.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Fruição, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Fruição Súmula 568/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RAUL PIOTO PARREIRA JUNIOR

Agravante

EMAIS URBANISMO BADY BASSITT 156 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação do agravante ao pagamento da taxa de fruição do imóvel, não se alterando a fixação dos honorários em razão da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a condenação do agravante ao pagamento da taxa de fruição do imóvel.

Orders

  • Afastar a condenação do agravante ao pagamento da taxa de fruição do imóvel.
  • Publique-se. Intimem-se.