REsp 2015374 - ACORDAO

REsp 2015374 - ACORDAO

Acolheu-se o agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a presunção automática de prejuízo aplicável a imóveis edificados quando a controvérsia envolve lotes não edificados. Constatou-se que, embora a responsabilidade da incorporadora por atraso não seja afastada por alegada culpa exclusiva de terceiro, a fixação de lucros cessantes por presunção não é adequada, em regra, para lotes não edificados, devendo o Tribunal de origem reanalisar a questão à luz das características do imóvel e das provas, podendo, conforme o caso, admitir prova de perda de uma chance ou lucros cessantes devidamente demonstrados.

Parties
Agravante: FOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: Cláudio Roberto DemArqui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Agravo interno acolhido; recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame dos lucros cessantes/perda de uma chance em relação a lotes não edificados.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Perda De Uma Chance, Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Obras De Infraestrutura, Lote Não Edificado, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Lucros Cessantes Perda De Uma Chance Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Obras De Infraestrutura +2 more

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Parties

FOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Cláudio Roberto DemArqui

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe presumir prejuízo e condenar em lucros cessantes por atraso na entrega de infraestrutura de lote não edificado?
  2. 2 A alegação de culpa exclusiva de terceiro (ex.: CETESB) afasta a responsabilidade da incorporadora?
  3. 3 É compatível a resolução contratual com a condenação a lucros cessantes presumidos?

Ratio Decidendi

Acolheu-se o agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a presunção automática de prejuízo aplicável a imóveis edificados quando a controvérsia envolve lotes não edificados. Constatou-se que, embora a responsabilidade da incorporadora por atraso não seja afastada por alegada culpa exclusiva de terceiro, a fixação de lucros cessantes por presunção não é adequada, em regra, para lotes não edificados, devendo o Tribunal de origem reanalisar a questão à luz das características do imóvel e das provas, podendo, conforme o caso, admitir prova de perda de uma chance ou lucros cessantes devidamente demonstrados.

Court Disposition

Agravo interno acolhido; recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame dos lucros cessantes/perda de uma chance em relação a lotes não edificados.

Orders

  • Acolher o agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial