AREsp 2579263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, ao reduzir a multa contratual de 40% para 10%, agiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite retenção entre 10% e 25% em casos de resolução contratual por culpa do comprador, sendo vedado, na via especial, o reexame de questões fático-probatórias; aplicou-se também o Tema 1002 do STJ quanto à incidência de juros apenas após trânsito em julgado; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC.

Parties
Agravante: GAFISA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Parcelas Pagas, Cláusula Penal, Juros De Mora, Súmula Nº 83/stj, Tema Repetitivo 1002/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Rescisão Contratual Retenção De Parcelas Pagas Cláusula Penal Juros De Mora +2 more

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Parties

GAFISA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 408, 421 e 482 do CC/2002
  2. 2 percentual de retenção aplicável em casos de rescisão por culpa do promitente-comprador
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.002 do STJ relativo aos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, ao reduzir a multa contratual de 40% para 10%, agiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite retenção entre 10% e 25% em casos de resolução contratual por culpa do comprador, sendo vedado, na via especial, o reexame de questões fático-probatórias; aplicou-se também o Tema 1002 do STJ quanto à incidência de juros apenas após trânsito em julgado; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por GAFISA S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios, anteriormente fixados, em desfavor de GAFISA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.