AREsp 2559664 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos arts. 25 da Lei 6.766/1979 e 49 do CDC pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LIVING TALARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Retenção De Valores
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Comissão De Corretagem Prequestionamento +2 more

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Parties

LIVING TALARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 25 da Lei 6.766/1979 e 49 do CDC
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 restituição da comissão de corretagem e aplicação dos Temas 938 e 939 do STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos arts. 25 da Lei 6.766/1979 e 49 do CDC pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.