EREsp 2122460 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que fixa o percentual de retenção em 25% nas rescisões por desistência do comprador e afasta a cobrança de taxa de fruição para lotes não edificados; tal entendimento configura óbice da Súmula n. 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição/ocupação, Retenção De Valores (25%), Arras Confirmatórias, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 543)
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição/ocupação Retenção De Valores (25%) +2 more

Case Brief

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção aplicável na rescisão de contrato de compra e venda por desistência do comprador
  2. 2 Incidência ou não de taxa de fruição/ocupação em imóvel não edificado ou conforme existência de edificação/posse
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que fixa o percentual de retenção em 25% nas rescisões por desistência do comprador e afasta a cobrança de taxa de fruição para lotes não edificados; tal entendimento configura óbice da Súmula n. 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno