AREsp 2481267 - ACORDAO

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Aplicação da Súmula nº 7/STJ: como a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório analisado pelas instâncias ordinárias, é inviável o conhecimento do recurso e, portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: ESPÓLIO DE AURORA COPOBIANCO DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE AURORA COPOBIANCO DE FREITAS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Condição para validade da rescisão contratual

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula nº 7/STJ: como a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório analisado pelas instâncias ordinárias, é inviável o conhecimento do recurso e, portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.