REsp 2044000 - DECISAO

REsp 2044000 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar que os lucros cessantes incidam até a data da sentença que determinou a rescisão contratual, cujo valor deve ser corrigido até o efetivo pagamento, por se tratar de decisão desconstitutiva que encerra a relação contratual.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA REIS FAKHR (OUTRO NOME ANA CAROLINA REIS BARATTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Correção Monetária, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais
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Parties

ANA CAROLINA REIS FAKHR (OUTRO NOME ANA CAROLINA REIS BARATTO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo final para incidência dos lucros cessantes em caso de rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Se os lucros cessantes devem ser corrigidos até o efetivo pagamento
  3. 3 Base de cálculo dos lucros cessantes e compatibilidade com cláusula penal moratória

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar que os lucros cessantes incidam até a data da sentença que determinou a rescisão contratual, cujo valor deve ser corrigido até o efetivo pagamento, por se tratar de decisão desconstitutiva que encerra a relação contratual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que os lucros cessantes incidam até a data da sentença que determinou a rescisão contratual, cujo valor deve ser corrigido até o efetivo pagamento.
  • Publique-se.