AREsp 2533118 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente formulou alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem demonstrar de forma específica o vício apontado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a incidência da Súmula n. 284/STF, determinando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Rei Riviera Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 284/stf
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Prescrição, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Juros Moratórios, Bis in Idem
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Parties

Recorrente

Recorrente

Rei Riviera Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 284/stf

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não apreciação de embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação das alegações da parte recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente formulou alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem demonstrar de forma específica o vício apontado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a incidência da Súmula n. 284/STF, determinando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.