AREsp 2578465 - DECISAO

AREsp 2578465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos invocados (falta de prequestionamento) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas 211, 5 e 7 do STJ, aplicando-se art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: L. M POMMER BARBOSA & CIA LTDA.; Réu/agravante: ROYAL BRASIL ADMINISTRAÇÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu/agravante: CUIABÁ PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CUIABÁ PLAZA SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento Contratual, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

L. M POMMER BARBOSA & CIA LTDA.

Autor

ROYAL BRASIL ADMINISTRAÇÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu/agravante

CUIABÁ PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu/agravante

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CUIABÁ PLAZA SHOPPING

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas apontadas
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos invocados (falta de prequestionamento) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas 211, 5 e 7 do STJ, aplicando-se art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados na ação principal para 20% do valor da condenação