AREsp 2584938 - DECISAO

AREsp 2584938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as controvérsias sobre retenção da comissão de corretagem e comprovação do patrimônio de afetação dependem de reexame do conjunto fático-probatório e dos contratos e registros, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve impugnação de ponto relativo à necessidade de ação própria para discutir comissão atinente a outro contrato, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia.

Parties
Agravante: GRANJA KM 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECEM do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Comissão De Corretagem, Direito De Retenção, Patrimônio De Afetação, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Comissão De Corretagem Direito De Retenção Patrimônio De Afetação Súmulas

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Parties

GRANJA KM 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da retenção da comissão de corretagem
  2. 2 comprovação do patrimônio de afetação registrado na matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as controvérsias sobre retenção da comissão de corretagem e comprovação do patrimônio de afetação dependem de reexame do conjunto fático-probatório e dos contratos e registros, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve impugnação de ponto relativo à necessidade de ação própria para discutir comissão atinente a outro contrato, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECEM do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários porque já estipulado do patamar máximo de 20% sobre o valor da condenação
  • Publique-se. Intimem-se.